Termos de Uso e Aceite

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma MargeX ("Plataforma", "MargeX", "nós") por você ("Usuário", "Cliente").

Ao marcar a caixa "Li, compreendi e concordo integralmente" e clicar em "Aceitar e continuar", você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este documento. Caso não concorde, você não está autorizado a utilizar a Plataforma e deve clicar em "Sair".

1. Objeto e funcionamento

1.1. A MargeX é uma plataforma SaaS de apoio à precificação e à análise financeira de anúncios e vendas no Mercado Livre, integrando-se à conta do Usuário via OAuth.

1.2. A Plataforma efetua alterações ativas na conta Mercado Livre do Usuário, incluindo, mas não se limitando a:

• alteração de preços de anúncios e variações;
• ativação e desativação de promoções;
• ajuste e remoção de frete grátis;
• ativação e desativação de preços por atacado.

1.3. Essas alterações ocorrem manualmente(quando o Usuário aciona o botão "Aplicar Preços" ou equivalente) e automaticamente (quando o Usuário habilita a opção de sincronização automática), podendo ser disparadas por rotinas agendadas, recebimento de webhooks do Mercado Livre ou alterações nos parâmetros configurados pelo próprio Usuário.

1.4. A Plataforma realiza ainda sincronizações periódicas de catálogo, preços, vendas, fretes, taxas, notas fiscais e promoções por meio de chamadas às APIs do Mercado Livre e de ERPs integrados.

2. Cadastro, acesso e segurança

2.1. O acesso à Plataforma exige cadastro válido, e-mail de contato e senha, sob inteira responsabilidade do Usuário pela guarda das credenciais.

2.2. O cadastro pode passar por aprovação prévia e o tenant pode permanecer em status pendente até liberação por parte da MargeX.

2.3. O Usuário se compromete a manter os dados cadastrais atualizados.

3. Configuração pelo Usuário e responsabilidade fiscal

3.1. O funcionamento correto da Plataforma depende de configurações preenchidas integralmente pelo Usuário, incluindo, sem limitação:

• regime tributário (Simples Nacional, Lucro Real, Lucro Presumido);
• alíquotas e bases de cálculo de ICMS, DIFAL, FCP, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI e Substituição Tributária;
• UF de origem, regras interestaduais e códigos de operação;
• custos do produto, custos fixos mensais, custos variáveis e custos por pedido;
• regras de margem, arredondamento, faixas de atacado e tolerâncias de promoção.

3.2. A MargeX não realiza validação fiscal, contábil ou tributária dos dados informados. A Plataforma assume como verdadeiros e corretos todos os parâmetros fornecidos pelo Usuário e os utiliza como insumo direto dos cálculos de preço, margem e impostos.

3.3. É integral e exclusiva responsabilidade do Usuário:

• a correção, atualização e adequação dos parâmetros fiscais à sua atividade, regime tributário e legislação aplicável;
• a verificação dos preços calculados antes da aplicação;
• a conferência dos resultados financeiros, das margens e dos impostos apurados;
• a consulta a profissional de contabilidade ou advogado tributarista habilitado para validação das configurações.

3.4. O Usuário reconhece que erros de configuração podem produzir preços incorretos, prejuízo financeiro, recolhimento indevido de tributos ou descumprimento de obrigações acessórias, e que a MargeX não responde por essas consequências.

4. Alterações automáticas e ciência expressa do Usuário

4.1. Ao habilitar a sincronização automática, o Usuário autoriza expressamente a MargeX a alterar preços, promoções, frete grátis e atacado em sua conta no Mercado Livre sem aviso prévio adicional a cada operação, com base nos parâmetros vigentes no momento.

4.2. Eventos como recebimento de webhooks do Mercado Livre, alteração manual de preço pelo Usuário diretamente no Mercado Livre, mudanças em preço de catálogo, em concorrência ou em parâmetros do próprio Usuário podem disparar recálculos e novas alterações automáticas.

4.3. O Usuário pode desativar a sincronização automática a qualquer momento na própria Plataforma. Ao desativar, alterações deixam de ser aplicadas automaticamente, mas as sincronizações de leitura continuam ocorrendo.

4.4. O Usuário declara estar ciente de que o histórico de alterações fica registrado na Plataforma e que cabe a ele acompanhar e auditar as operações realizadas em seu nome.

5. Disponibilidade, dependências externas e instabilidades

5.1. O funcionamento da Plataforma depende de serviços de terceiros, notadamente das APIs do Mercado Livre e dos ERPs integrados, sobre os quais a MargeX não exerce controle.

5.2. Indisponibilidade, lentidão, alterações, depreciações, limites de requisição (rate limits), falhas de autenticação, perda de webhooks ou mudanças contratuais desses serviços podem causar:

• atraso ou ausência temporária de sincronização de dados;
• defasagem entre os dados exibidos na Plataforma e a realidade no Mercado Livre ou no ERP;
• falha na aplicação de preços, promoções ou demais alterações;
• bloqueio temporário de operações por mecanismos de proteção (circuit breaker).

5.3. A MargeX não garante disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de erros, e não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas ou indisponibilidade de serviços de terceiros.

5.4. A MargeX poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais sem aviso prévio, especialmente para mitigar incidentes.

6. Limitação de responsabilidade

6.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a MargeX não se responsabiliza por:

• prejuízos decorrentes de configurações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário;
• prejuízos decorrentes de aplicação de preços, ativação ou desativação de promoções, ajustes de frete ou atacado realizados com base em parâmetros fornecidos pelo Usuário;
• lucros cessantes, danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;
• perda de vendas, posicionamento, reputação ou oportunidade comercial;
• decisões fiscais, contábeis ou comerciais tomadas pelo Usuário com base nos dados ou cálculos exibidos pela Plataforma;
• ações ou omissões de terceiros, incluindo Mercado Livre, ERPs, provedores de pagamento e prestadores de logística.

6.2. Caso, mesmo assim, sobrevenha responsabilidade da MargeX por qualquer motivo relacionado à Plataforma, esta ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à MargeX nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que originou o pleito.

7. Uso adequado

7.1. O Usuário se compromete a:

• utilizar a Plataforma apenas para finalidades lícitas e nos termos contratados;
• não tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança, fazer engenharia reversa ou interferir no funcionamento da Plataforma;
• não utilizar a Plataforma para violar termos de uso, contratos ou políticas do Mercado Livre, ERPs integrados ou demais terceiros;
• manter a integridade dos dados que informa e dos tokens de integração que concede.

7.2. O descumprimento desta cláusula autoriza a MargeX a suspender ou cancelar imediatamente o acesso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

8. Privacidade e tratamento de dados

8.1. A MargeX trata dados pessoais e dados comerciais do Usuário necessários à prestação do serviço, incluindo dados de vendas, dados fiscais, dados de pedidos, dados de compradores recebidos do Mercado Livre, custos e margens, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

8.2. Os dados são utilizados estritamente para operação da Plataforma, melhoria do serviço, suporte e cumprimento de obrigações legais.

8.3. O Usuário, na qualidade de controlador dos dados de seus compradores recebidos via Mercado Livre, é responsável por garantir base legal adequada para o tratamento e para o compartilhamento desses dados com a MargeX, na qualidade de operador.

9. Planos, pagamento e cancelamento

9.1. O uso da Plataforma se dá por planos de assinatura mensal, com preços, limites de anúncios e vendas e funcionalidades divulgados na própria Plataforma. A contratação é feita na tela de Assinatura, com pagamento por cartão de crédito processado pelo Stripe; a MargeX não armazena dados de cartão.

9.2. Novas contas podem ter um período de teste gratuito, informado no cadastro. Ao final do teste, a continuidade do uso depende da contratação de um plano.

9.3. A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo mensal, com débito automático no cartão cadastrado, até que o Usuário cancele.

9.4. Em caso de falha na cobrança, novas tentativas serão realizadas automaticamente. Persistindo o não pagamento, a MargeX poderá suspender o acesso à Plataforma após o período de tolerância indicado na própria Plataforma e, mantida a inadimplência, encerrar o acesso — preservados os dados do Usuário pelo prazo legal aplicável.

9.5. O Usuário pode trocar de plano a qualquer momento. A subida de plano vale imediatamente, com cobrança proporcional da diferença no ato; a descida gera crédito proporcional para o ciclo seguinte. O plano contratado deve comportar o volume da operação: quando o uso exceder os limites do plano de forma sustentada, a Plataforma poderá exigir a migração para plano compatível, mediante aviso prévio e prazo mínimo de 15 (quinze) dias.

9.6. Determinados planos incluem contas adicionais sem custo, conforme divulgado na Plataforma. A conta incluída passa a seguir o plano e os limites da conta principal, e a composição do grupo só é alterada mediante solicitação.

9.7. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, permanecendo o acesso ativo até o fim do período já pago. Valores já pagos não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.

9.8. Os preços dos planos podem ser reajustados mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, valendo o novo valor a partir do ciclo seguinte à comunicação.

10. Suspensão, encerramento e exclusão de conta

10.1. A MargeX pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência, suspeita fundada de fraude ou risco à integridade da Plataforma.

10.2. O Usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento. Após o encerramento, dados podem ser retidos pelo prazo legal aplicável.

11. Alterações dos Termos

11.1. A MargeX poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação de nova versão na Plataforma.

11.2. Quando a versão for atualizada de forma relevante, o Usuário será solicitado a aceitar a nova versão antes de continuar usando a Plataforma.

12. Disposições gerais

12.1. A tolerância quanto a eventual descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui novação nem renúncia.

12.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

12.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da MargeX para dirimir controvérsias dele decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.